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Despedir tem novas regras. Conheça os novos fundos de compensação do trabalho.
07 de Outubro, 2013

A 1 de outubro entraram em vigor dois novos fundos obrigatórios para empresas, para acautelar o pagamento de indemnizações por despedimento.

Poupar agora, para acautelar uma eventual indemnização por despedimento no futuro. Este poderia ser o mote que deu origem à criação dos dois novos fundos obrigatórios para as empresas – o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) – que entram em vigor já a 1 de outubro de 2013. Na prática, todas as empresas que, a partir dessa data, contratem um novo trabalhador serão obrigadas a descontar uma percentagem do respetivo salário para estes dois novos fundos (0,925% para o FCT e 0,075% para o FGCT), com o objetivo de assegurar no futuro o pagamento parcial da indemnização em caso de despedimento.

Desta forma, as empresas ficam assim obrigadas a criar uma espécie de fundo de emergência para ser acionado em benefício do trabalhador apenas em caso de cessação do contrato de trabalho (por caducidade do contrato, despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho, por exemplo). Entretanto, e para atenuar o esforço financeiro das empresas com estes dois novos fundos, o Governo criou também o “Incentivo Emprego”, um apoio à contratação no valor de 1% da remuneração mensal do trabalhador, para novos contratos celebrados a partir de outubro de 2013.

Características comuns aos dois fundos:

- São fundos destinados a assegurar o direito dos trabalhadores a receber até metade do valor da indemnização por despedimento, em caso de cessação do contrato;

- Os dois fundos são autónomos, de adesão individual e funcionam paralelo;

- Têm duração ilimitada;

- As empresas ficam obrigadas a inscrever os novos trabalhadores contratados nos dois mecanismos;

- Têm património próprio, gerido pelas entidades gestoras;

- As entregas devidas pelas empresas a ambos os fundos devem ser efetuadas 12 vezes ao ano, mensalmente.

- Aplicam-se apenas aos trabalhadores contratados a partir de 1 de outubro de 2013;

1) Fundo de Compensação do Trabalho

Na prática, este fundo de capitalização individual funciona como uma espécie de conta-poupança das empresas para a eventualidade de terem de despedir um trabalhador no futuro. Para isso, os empregadores têm de entregar todos os meses ao FCT 0,925% da retribuição base e diuturnidades do trabalhador. O objetivo é garantir o pagamento até metade do valor da indemnização.

Com a adesão de uma empresa ao FCT é criada uma conta global em nome do empregador, com contas individuais para cada trabalhador. O saldo dessas mesmas contas é “intransmissível e impenhorável”. O FCT é gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de capitalização da Segurança Social. Para mais informações consulte o regulamento do FCT na portaria 294-A/2013, de 30 de setembro, ou visite o site www.fundoscompensacao.pt.

2) Mecanismo Equivalente

Explica a lei nº 70/2013, de 30 de agosto, que o Mecanismo Equivalente é um meio alternativo ao Fundo de Compensação do Trabalho, que deve garantir ao trabalhador exatamente as mesmas garantias que o FCT. Em vez do FCT, as empresas podem optar pelo Mecanismo Equivalente, podendo este ser um seguro, por exemplo, contratado com entidades sob supervisão do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal. Ao optarem pelo Mecanismo Equivalente, as empresas podem tentar obter condições mais favoráveis e entregas mensais abaixo dos 0,925% estabelecidos para o FCT.

3) Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho

Trata-se de um fundo de garantia de natureza mutualista, para o qual as empresas contribuem com 0,075% do salário de cada novo colaborador, e ao qual o trabalhador pode reclamar o pagamento de uma parte da compensação caso a empresa não efetue o pagamento (total ou parcial), devido a dificuldades de tesouraria ou insolvência. Gerido pelo Instituto Gestão Financeira da Segurança Social, o FGCT não entra em ação no caso de o empregador já ter pago um valor igual ou superior ao valor da indemnização.

Exemplo prático:

- Uma empresa decide dispensar um trabalhador contratado após 1 de outubro (exceto se for um despedimento ilícito) e solicita ao FCT o reembolso do valor descontado em nome dessa pessoa, até à data.

- Depois paga ao trabalhador despedido esse valor, juntamente com o restante valor da indemnização.

- Se isso não acontecer, o trabalhador pode então acionar o FGCT, para pagar até metade da compensação a que tem direito.

- Se o pedido de reembolso ao FCT for fraudulento, ou se a empresa resgatar o valor e não o entregar ao trabalhador em 90 dias, a empresa está a cometer uma contraordenação muito grave e pode ser multada até 61.200 euros.

- Se o trabalhador decidir deixar a empresa, o valor descontado para os fundos, é devolvido à empresa.